A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, torna público que fará realizar no dia 26 de fevereiro de 2024, às 14 horas, no Auditório desta Casa Legislativa, AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA À DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2023, EM ATENDIMENTO AO § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

 Dê-se-lhe a divulgação prevista.

Rio Piracicaba, 19 de fevereiro de 2024.

 SEBASTIÃO RÔMULO LINHARES

Presidente da Câmara

Vereadores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba se reuniram em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (15) para votação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei nº 2.357/2024 que altera o anexo I da Lei Municipal 2.706/2024 e dispõe sobre a autorização de contratações temporárias para atender o projeto Escola Preparatória Cívico Militar na Escola Municipal Córrego São Miguel.

 A matéria 2.706 foi aprovada em reunião extraordinária realizada no dia 17 de janeiro. A lei é de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva (Cidadania) e prevê a contratação de oito profissionais da educação, sendo dois coordenadores educacional militar com vencimento de R$5 mil e jornada de 44h semanais; além de quatro vagas para monitor militar, vencimento de R$2,9 mil e mesma carga horária.

O PL 2.357 alterou a nomenclatura na função de professor passando para instrutor de música – banda militar e prevê a contratação de dois profissionais com vencimento de R$2.864,68 e jornada de 20 horas por semana. Também foram registradas alterações em atribuições e funções nos cargos que serão contratados pelo Executivo e a matéria foi aprovada por unanimidade.

Na próxima semana, na quarta-feira (21), às 19h, será realizada a segunda reunião ordinária de 2024 para tramitação de vários projetos de lei. O inteiro teor das matérias segue disponível no site do Legislativo, no link https://camararp.mg.gov.br/index.php/atividade-legislativa/projetos-em-tramitacao

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 002/2024

 A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, por seu Presidente e demais membros da Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 13, § 3º, do Regimento Interno, faz saber que ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 14 horas, no dia 15/02/2024 (quinta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dom Joaquim Silvério, 174, Centro, Rio Piracicaba, Minas Gerais, para discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.357/2024.

Rio Piracicaba, em 07 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO RÔMULO LINHARES

Presidente da Câmara

Vereadores da Câmara de Rio Piracicaba aprovaram 20 projetos de lei em pleno recesso parlamentar. Mediante convocação, a sessão extraordinária ocorreu nessa quarta-feira (17) com o objetivo de atender solicitação de urgência do Executivo, sob a justificativa de interesse público, a maioria das matérias são de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva. Os projetos regulamentam vencimentos dos servidores públicos dentre outros assuntos.

Parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 2.330/2024 que reajuste em 8% os vencimentos dos servidores públicos do poder Executivo. O percentual é referente a 6,97% a título de revisão geral anual e 1,03% referente ao aumento real para servidores dos quadros efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas da prefeitura. Por meio do PL complementar 2.347 foi aprovado reajuste de 8% aos servidores do Legislativo.

Uma série de outras matérias aprovadas atualizam tabelas de progressão dos servidores públicos de diversos setores, tais como profissionais da saúde, servidores do magistério, atualiza a incidência dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, dentre outras questões trabalhistas.

Vereadores e Prefeito

Já os vencimentos dos parlamentares da Câmara de Rio Piracicaba serão reajustados em 6,97% considerando o INPC acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Mesmo reajuste será concedido ao prefeito, vice-prefeita e secretários municipais.

Contratações e repasses

Com a aprovação do PL 11/2024, a Prefeitura de Rio Piracicaba vai promover contratações temporárias para implantação do projeto Escola Preparatória Cívico Militar na Escola Municipal Córrego São Miguel. Consta no projeto a abertura de duas vagas para coordenador educacional militar com jornada de 44h por semana e remuneração de R$5 mil; quatro vagas para monitores militar, vencimento de R$2,9 mil com jornada de 44h semanais, e dois professores de música com vencimento de R$2.864,68 e jornada de 20h por semana.

O Executivo também fará seleção temporária de oito cuidadores com vencimento de R$1.488,85 para atuar no serviço de atendimento de crianças e adolescentes Casa-Lar. A contratação terá validade de um ano com possibilidade de prorrogação de modo a atender às necessidades da entidade.

Outros dois PLs aprovados, nº2.344 e nº2.345, autorizam repasse de recursos financeiros a diversas entidades que prestam relevantes serviços ao município. Os repasses totalizam R$1.586.436,46 e beneficiarão diversas associações culturais e comunitárias, corporações musicais, dentre outras.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 001/2024

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, por seu Presidente e demais membros da Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 10, § 2º, do Regimento Interno, faz saber que ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 14 horas, no dia 17/01/2024 (quarta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dom Joaquim Silvério, 174, Centro, Rio Piracicaba, Minas Gerais, para discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 2.330, 2.331, 2.332, 2.333, 2.334, 2.335, 2.336, 2.337, 2.338, 2.339, 2.340, 2.341, 2.342, 2.343, 2.344, 2.345, 2.346, 2.347, 2.348 e 2.349/2024 e Projeto de Resolução nº 524/2023.

 Rio Piracicaba, em 12 de janeiro de 2024.

SEBASTIÃO RÔMULO LINHARES

Presidente da Câmara

Dezenove estudantes do município de Rio Piracicaba receberam a Condecoração do Mérito Escolar Inêz Guedes Dias Carneiro, em sessão solene realizada na sede da Associação dos Aposentados, na noite do dia 15 de dezembro.

A homenagem é promovida pela Câmara de Rio Piracicaba desde 2008 e premia com medalhas e entrega de certificados os estudantes primeiros colocados em cada unidade escolar, ao final do ano letivo.

O presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares, e os parlamentares Anderson da Silva Tavares, Antônio de Pádua Guedes, Agostinho Bueno Mafra, Eraldo Pedro da Silva, Dirlene Aparecida Tomaz e Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo integraram a mesa de autoridades junto ao prefeito Augusto Henrique da Silva, da vice-prefeita Aparecida Maria Araújo Vieira, além da Secretária Municipal de Educação, Paula Caldeira Brandão.

Rômulo felicitou os homenageados e manifestou contentamento em conceder a honraria. “Muito feliz em poder promover nesta última sessão extraordinária do ano a entrega de medalhas em prol da educação, um dos setores mais relevantes para o desenvolvimento de nossa cidade. Parabéns a todos os estudantes e seus familiares!”, pontuou o presidente.

Por meio de comissão designada pelas escolas, os homenageados são escolhidos pelos critérios regulamentados na Portaria 3/2008 que prevê classificação por média global, assiduidade e pontualidade, iniciativa, disciplina, dentre outros quesitos. Onze meninas e oito meninos integram a lista das condecorações, confira:

Rafael Guimarães Araújo e Paulo Henrique Bibiano (E. E. Professor Antônio Fernandes Pinto); Isabella Cristina Socorro e Sophia Gomes Quintão Tavares (E. E. Antonino Ferreira Mendes); Asaph Pietro Martins dos Santos e Júlia Guedes Nascimento (E. M. Murillo Garcia Moreira); Yasmin Amanda da Costa e Islaine Andréa da Conceição Vieira (E. M. Córrego São Miguel); Mateus de Sá Silva Oliveira (E.M. Conselheiro José Joaquim da Rocha); e Pietro Henrique Quintino Faustino e Raile Guadalupe Alves (E.M. Bernardo Ferreira Guimarães); Aparecida Anselma dos Santos e Elisandra Menezes Barrozo (Cesec); Ianny Silva Martins da Costa, Laura Ornellas Martins França e João Vitor Soares Gomes (E.E. Marinho Silva); Priscila Bárbara da Silva Ferreira (Apae); Ana Júlia Brandão Silva (E.M. Sebastião Araújo ) e Nicolas Emanuel Peixoto (E.M. Deputado João Nogueira de Rezende).

A sessão ordinária dessa quarta-feira (6) encerrou o calendário de reuniões oficiais da Câmara Municipal de Rio Piracicaba. Doação de área pública para famílias de baixa renda e entrega de Moções de Aplausos marcaram o encontro que contou expressiva participação popular.

Em turno único e redação final, o Projeto de Lei nº 2.329/2023, de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva, foi aprovado por unanimidade. A matéria autoriza a doação de imóveis de propriedade do município ao Programa Minha Casa, Minha Vida entidade e/ou a famílias de baixa renda.

Na justificativa do projeto, o prefeito Augusto Henrique ressalta a relevância da matéria e considera o cenário habitacional em Rio Piracicaba. "É pública e notória a urgência municipal em promover programa de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais. Há um déficit habitacional em âmbito nacional, estadual e municipal. Este déficit faz com que milhares de pessoas, famílias, crianças, adolescentes e idosos vivam em condições desumanas", argumenta Augusto.

Com a aprovação unânime do projeto, o Executivo fica autorizado a doar uma área de 29.761 m², terreno correspondente a 100 lotes, medindo em média 180 m², que serão denominados conjunto habitacional Canaã I e Canaã II.

Consta no artigo 2º do PL que a doação dos imóveis ao Programa Minha Casa Minha Vida, 'constitui obrigação da donatária transferir os lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas'.

Moções de Aplausos

Oito Moções de Aplausos foram concedidas a pessoas e entidades, em virtude dos relevantes trabalhos e atividades que contribuem para o desenvolvimento de Rio Piracicaba. O presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), condecorou o delegado de Polícia Civil, Alberto Gomes Vieira, e lembrou que, em 2018, seu saudoso irmão Inácio, ex-vereador na cidade, concedeu o título de Cidadão Honorário ao policial. "Sinto muito honrado por poder ofertar essa homenagem, na certeza de que meu irmão está muito feliz onde estiver", opinou Rômulo.

Os demais homenageados são: Primeira Igreja Batista Renovada (indicação do vereador Eraldo Pedro da Silva); Mestre Delman Silva Cardoso e equipe de atletas (vereadora Dirlene Aparecida Tomaz); Gismard Euzébio Gomide Guimarães (vereador Antônio Augusto Bueno Mafra); Paróquia São Miguel (vereadores Leon Fátima de Almeida e Antônio de Pádua Guedes); Naiara Poliana Batista (vereadores Antônio de Pádua Guedes e Leon Fátima de Almeida); Escola Municipal Bernardo Ferreira Guimarães (vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo) e Marcelo Vasconcelos de Almeida (vereador Anderson da Silva Tavares).

A 1ª edição do Cidadão Legal promovida pela Câmara de Rio Piracicaba, nesse sábado, 2, agradou ao público e promoveu interação familiar. O evento reuniu centenas de pessoas no Ginásio Walter Valamiel, entre 10h e 14h, com atividades de lazer e prestação de serviços gratuitos, tais como, cortes de cabelo (barbearia e cabeleireira), vacinação, palestras, zumba, emissão de carteiras de identidade e outras atrações.

O servidor público Flávio Ribeiro, 43 anos, morador do bairro Alto dos Tavares, prestigiou o evento com a filha Valentina de 6 anos. Ele observou a oportunidade de se conciliar diversão e com os serviços ofertados. "Geralmente o trabalhador tem dificuldades de colocar a documentação em dia. Evento muito bem organizado e enquanto a criança se diverte é possível usufruir dos serviços", comentou.

A interação familiar foi a observação da Vanessa Campos Assis, 28 anos, moradora do Córrego São Miguel, que está desempregada. Ela prestigiou a festa em companhia das filhas Isis (11 meses), Gabrielly (8 anos) e Ana Lice (5 anos). "Oportunidade de diversão em família porque falta lazer em Rio Piracicaba. Esse evento deve continuar", sugeriu Vanessa.

Consideração semelhante fez a auxiliar de serviços gerais, Viviane Aparecida de Fátima, moradora do bairro Serra. Ela compareceu ao evento em companhia da filha Lorena de 4 anos. "Minha filha aproveitou e muito e agradeço a oportunidade de nos divertimos juntas porque faltam opções de lazer na cidade", opinou a mãe.

A estudante Brenda Vitória Bitencourt da Silva, 15 anos, aproveitou para atualizar o corte de cabelo. "Vim com minha prima e meu irmão e gostei do corte. Torço por mais eventos assim em Rio Piracicaba", sugeriu Brenda, que é moradora do bairro Serra.

O Cidadão Legal também atraiu famílias de outras cidades como a da universitária Maria Erleusa Duarte que reside em Santa Bárbara. Ela é uma das alunas do curso de fisioterapia da Doctum e atuou como voluntária no evento, integrando a equipe que promoveu uma aula de ginástica laboral. "Vim com meu marido e minhas filhas gêmeas, Sara e Stlela, 8 anos, e estamos conciliando lazer, serviço e interação em família. Evento muito bem organizado", elogiou.

Presenças

Com parcerias das polícias Civil e Militar, Prefeitura, Vale, Sest/Senat, Doctum e Cartório Civil, o evento foi prestigiado pelo presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), pela vereadora Dirlene Aparecida Tomaz, além dos parlamentares Anderson da Silva Tavares e Antônio de Pádua Guedes. O parlamentar de João Monlevade, Leles Pontes e o delegado de Polícia Civil, Alberto Gomes Vieira, também prestigiaram o evento.

2ª edição

Conforme prevê o projeto de resolução 511/2023, a Câmara de Rio Piracicaba poderá promover até duas edições do Cidadão Legal, anualmente, e o presidente do Legislativo anuncia a 2ª edição no primeiro semestre de 2024. "Devido ao grande sucesso observado neste evento, o próximo Cidadão Legal já está garantido no próximo ano e vamos ampliar os serviços ofertados", garante Rômulo.

A Câmara de Rio Piracicaba realiza neste sábado, 2, das 10h às 14h, no Ginásio Poliesportivo Walter Valamiel, sua primeira edição do Cidadão Legal. O evento conta com parcerias das polícias Civil e Militar, Prefeitura, Vale, Sest/Senat, Doctum e Cartório Civil.

O presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), destaca a relevância do evento. "O Cidadão Legal é um evento com potencial de aproximar o Poder Legislativo da comunidade, com prestação de serviços importantes e gratuitos. Esta será a primeira de uma série de futuras edições", anuncia.

Todas as atividades são gratuitas e haverá emissão de Carteiras de Identidade, cortes de cabelo (barbearia e cabeleireira), lazer, vacinação, palestras, zumba e muito mais. Confira a programação:

Às 10h, os professores Edu e Carol Athaíde abrem as atividades, com aulas de zumba. Às 11h, tem palestra com instrutor de trânsito do Sest/Senat. Às 11h30, equipes da Doctum promovem Ginástica Laboral com exercícios para fazer em casa ou no trabalho.

Carteiras de Identidade

Serão emitidas 100 unidades de 1ª via de Carteira de Identidade e os atendimentos serão por ordem de chegada. Interessados devem levar certidão original (legível, sem rasuras e em bom estado de conservação); 1 foto 3 x 4 (colorida e recente) e Comprovante de endereço (NÃO precisa estar no nome da pessoa que fará o documento).

Vacinação

Haverá stand da saúde com vacina ACWY (contra meningite: para meninos e meninas de 11 a 14 anos de idade), vacina contra Hepatite B, contra tétano e contra COVID 19 Bivalente para pessoas a partir de 18 anos de idade; aferição de pressão, medição de glicemia e testagem rápida de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Para ser imunizada, a pessoa precisa levar o cartão de vacina, CPF ou Cartão do SUS e identidade.

Outros serviços

Espaço Kids (touro mecânico, cama elástica, castelo pula-pula, piscina de bolinha, tobogã inflável, air game, chute a gol, pintura facial, algodão doce e pipoca); assessoria jurídica com alunos do curso de Direito da Doctum; distribuição de mudas da região; recolhimento de pilhas e baterias; 2ª via de registro civil (certidão de nascimento, de casamento, de óbito e averbada).

Vereadores de Rio Piracicaba aprovaram a criação de um Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no âmbito da Câmara Municipal; autorização para o município celebrar convênio para execução do projeto Escola Preparatória Cívico Militar, além de outros projetos importantes para a cidade. As aprovações ocorreram na última sessão ordinária de novembro, realizada no dia 22.

O projeto de resolução 523/2023 que cria o CAC é de autoria da Mesa Diretora do Legislativo e recebeu votação unânime. A aprovação vai permitir que a Câmara disponibilize serviços de atendimento aos cidadãos nas esferas jurídicas, de cidadania, dentre outras. Elaboração de currículos, inscrições em concursos, obtenção de certidões, cadastramento e entrega de documentos perdidos, são alguns dos serviços previstos.

A estimativa do presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), é que o CAC seja implementado no próximo ano. "Estamos nos organizando para que todos os serviços estejam disponíveis para a população já no próximo ano e vamos promover ampla divulgação de tudo o que será ofertado", ressalta Rômulo.

Já o Projeto de Lei 2.319/2023 é de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania). A matéria foi aprovada por unanimidade e autoriza o município celebrar convênio com a Polícia Militar e instituições particulares ou públicas para execução do projeto Escola Preparatória Cívico Militar na Escola Municipal Córrego São Miguel.

O Executivo alega, na justificativa do PL, que os alunos da escola do Córrego São Miguel estão inseridos em um contexto de maior vulnerabilidade social, educacional, econômica e cultural. "Em razão dessa vulnerabilidade notória, o município pretende desenvolver parcerias com a Polícia Militar e outras instituições para garantir aos alunos uma educação de qualidade, visando sobretudo a qualificação para o trabalho", argumenta o prefeito.

Outros projetos

Outros projetos foram aprovados na reunião. De autoria do vereador Antônio de Pádua Guedes (PDT) foram acatados os PLs 2.315 e 2.324. O primeiro autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Educação para o Trânsito na Rede Pública de Ensino Municipal e o segundo projeto institui o dia 27 de setembro no calendário oficial do município como o "Dia Municipal do Doador de Órgãos".

De autoria dos vereadores Antônio Guedes e Antônio Augusto Bueno Mafra, recebeu aprovação o PL 2.314 que altera a lei 2.524/2021. A mudança inclui o fornecimento de concreto, ferragem e madeira entre os materiais disponibilizados pelo programa Acessos Rurais – Mais Acesso.

Outros seis projetos de autoria do prefeito Augusto Henrique também tramitaram com aprovações. Criação da Casa Lar para crianças e adolescentes em situação de risco social, concessão de subvenção social a Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), alterações em leis municipais, autorização de abertura de crédito especial no orçamento vigente, integram os temas das matérias aprovadas.