A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, nessa quarta-feira (19), um projeto de lei que confere autonomia ao Executivo para acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos minerais, incluindo até direitos de pesquisa no território do município.
O PL 2.277/2023 é de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva (Cidadania) e, na mensagem de pedido de aprovação da matéria, ele alerta sobre a importância de o Poder Executivo conquistar poderes para fiscalizar a atividade minerária. “A ausência de acompanhamento detalhado sobre os recursos minerais explorados no município, deixa um abismo para projetar o futuro do desenvolvimento econômico da cidade”, pontua Augusto.
Aprovado por unanimidade e em turno único e redação final, o PL vai permitir que o município tenha poderes para acompanhar o potencial das jazidas minerárias, conhecer os compradores de produtos minerários, tempo remanescente para exaustão mineral, dentre outras ações importantes para entender o presente e o futuro da mineração em Rio Piracicaba.
Com a aprovação do projeto, os responsáveis pela exploração de recursos hídricos e minerais localizados em Rio Piracicaba terão a obrigatoriedade de fornecer à prefeitura uma série de informações, tais como, cópias de concessão, permissão e cessão; demonstrativo de cálculos da produção e valor apurado para incidência de compensações financeiras; escrituração fiscal digital do ICMS/IPI; relatório anual de lavra; declaração de estabilidade das barragens no município; esclarecimentos do motivo de paralisação/suspensão e impacto financeiro no recolhimento da CFEM, e uma série de outras obrigações.
Antes tarde do que nunca
O vereador Antônio de Pádua Guedes (PDT) destacou a relevância da matéria alegando que a Agência Nacional de Mineração (ANM) não dispõe de recursos suficientes para fiscalizar as mineradoras. “A situação da ANM é lastimável, com corpo técnico e fiscal insuficiente para fiscalizar todas as minas”, criticou.
Guedes alfinetou a mineradora Vale com relação à ausência de informações sobre a exploração em Rio Piracicaba. “Essas questões sobre a exploração do minério e o tempo que vai durar é um buraco negro que ninguém sabe (...). Tirar informações da Vale é a coisa mais difícil do mundo”, critiou Guedes.
Já o vereador Leon Fátima de Almeida (PSB) avalia que o poder de fiscalização por parte do município deveria ter sido implantado há décadas. “Antes tarde do que nunca porque essa fiscalização deveria ter sido implantada há 50 anos quando tinha muito minério no município”, pontou.