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Leis 1992
Lei nº 1633/1993
Abre Crédito Suplementar.
Lei nº 1634/1992
Cria a Biblioteca Pública do Distrito de Padre Pinto.
Lei nº 1635/1992
Considera de Utilidade Pública.
Lei nº 1636/1992
Denomina Biblioteca Pública.
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