Leis
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Leis 2004
Lei nº 1963/2004
"Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2005 e dá outras providências."
Lei nº 1962/2004
"Autoriza a abertura de crédito especial."
Lei nº 1961/2004
"Autoriza a abertura de crédito especial."
Lei nº 1960/2004
"Denomina Praça Pública de "Praça Maria do Rosário Caldeira"."
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