"Autoriza abertura de crédito especial."

"Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração de Orçamento do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências."

"Autoriza  a Concessão de Subvenção Social."

"Autoriza o Executivo Municipal a incorporar o Abono Salarial."

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder Abono Salarial."

"Dispõe sobre vencimento e gratificação de função, na Câmara Municipal."

"Altera o Anexo I da lei Municipal nº 1.562, de 05 de Julho de 1991."