"Denomina vias públicas do Bairro São Sebastião."

"Denomina via pública do Bairro Planalto."

"Autoriza a alienação de bem patrimonial do Poder Legislativo e contém outras providências."

"Altera a Lei Municipal nº 1562, de 05 de julho de 1991."

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro."

"Denomina área pública existente entre o Bairro Córrego São Miguel e Bairro Padre Levy de Vasconcelos."