O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Piracicaba, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), quer garantir que o piso nacional dos profissionais da enfermagem seja cumprido no município. Durante a reunião ordinária dessa quarta-feira (24), o parlamentar apresentou a Indicação nº 24/2023 que solicita ao Executivo o encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de regulamentar o assunto. A Indicação solicita ainda que a elaboração do projeto contemple autorização para adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de abertura de créditos suplementares ou adicionais. “Foi fixado o piso nacional para os profissionais da enfermagem, entretanto, em nosso município a matéria não se acha regulamentada por lei”, argumenta Rômulo na justificativa constante na Indicação.

Após a leitura da recomendação, o presidente Rômulo destacou a importância do documento. “Pós-pandemia da Covid-19 ficou ainda mais evidente a importância da classe profissional da enfermagem, bem como todos os demais trabalhadores da saúde. As enfermeiras e enfermeiros que atuam em Rio Piracicaba merecem nosso reconhecimento e respeito”, pontuou Rômulo.

O vereador Antônio de Pádua Guedes (PDT) também se manifestou e ressaltou acreditar que o apoio ao imediato pagamento do piso aos profissionais da enfermagem seja consenso na Casa. “Trata-se de uma Lei Federal que o município precisa executar e acredito que todos os vereadores apoiem o cumprimento da legislação”, ressaltou Guedes.

Projetos

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania), ambos em turno único de votação. O PL nº 2.281 altera a lei municipal 2.614 e autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de bens públicos municipais por meio de processo licitatório. Já o PL 2.282 altera a lei municipal 2.633 e autoriza o Poder Executivo promover subvenção social de R$89 mil à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Rio Piracicaba (Aciarp) para execução do Programa de Assistência Técnica e Gerencial Bovinocultura de Leite.