27/11/2017 às 10h22min - Atualizada em 27/11/2017 às 10h22min

Projeto de Lei que propõe aumento da receita municipal divide opinião dos vereadores

Ênio Jr.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Rio Piracicaba tem causado divergência de opiniões e discussões entre os vereadores. De autoria do vereador Tarcísio Bertoldo, o Projeto de Lei número 1929, de 23 de outubro de 2017, propõe alterações no Código Tributário Municipal no que diz respeito ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O vereador autor do projeto argumenta que empresas prestadoras de serviços não listados no código tributário municipal não recolhem o ISSQN para o município por não possuir sede ou filial na cidade. A proposta, que nesta última quarta-feira, 22, foi reprovada em 1º turno por 5 votos contrários e 4 votos a favor, pretende fazer com que estas empresas registrem, obrigatoriamente, sede no município para poder executar suas atividades na cidade, proporcionando aos cofres públicos ganho de receita referente ao ISSQN.
Atualmente, o Código Tributário Municipal possui uma lista de atividades/serviços elencados e tributados pelo ISSQN, que ao serem prestadas em Rio Piracicaba, obriga a prestadora de serviço o recolhimento do tributo para o município, independente da localização de sua sede. Quando alguma atividade/serviço não está listada no Código Tributário Municipal, o imposto acaba sendo recolhido para o município onde a empresa possui sede.
O vereador autor da proposta ainda argumenta que o projeto, se aprovado pelos vereadores na próxima reunião do legislativo, quando será votado em 2º Turno, poderá contribuir também, como consequência, para a geração de emprego local, uma vez que ao fixar sede na cidade, poderá haver demanda de mão de obra.
Para os vereadores contrários ao projeto os ganhos de receita para o município ainda não está claro.  Existe o receio de que ocorra queda na arrecadação, isto, devido a Lei Municipal nº 2270 de 23 de dezembro de 2014, que beneficia empresas com sede no município com uma redução de 40% a 50% da alíquota do ISSQN, desde que os serviços prestados por elas estejam na faixa de alíquotas de 4% e 5%, conforme consta no anexo VI do Código Tributário Municipal. Na prática, com a aplicação da Lei nº 2270 estas empresas com sede em Rio Piracicaba são tributadas com alíquotas de ISSQN no percentual de 2% e 3%, enquanto as com sede em outro município são tributadas com alíquotas de 4% a 5%.
O autor do projeto em tramitação não vê esta possibilidade já que a proposta alcançaria apenas as empresas que atualmente não recolhem nada para o município. Neste sentido, haveria ganho de receita, mesmo que aplicado a elas a Lei Municipal  nº 2270/2014.
Outro receio por parte dos vereadores contrários ao projeto é que o mesmo possa inviabilizar financeiramente a prestação de serviços de pequeno valor ou de curta duração, devido aos custos para a criação de um CNPJ filial e local para fixar uma sede.  Neste caso, empresas se veriam impossibilitadas economicamente de prestar serviços no município.
O Projeto de Lei nº 1929/2017 deverá ser novamente apreciado na próxima reunião do legislativo no mês de dezembro, quando será votado em segundo turno e redação final pelos vereadores. Caso aprovado, sua aplicação passa a valer a partir da sua publicação.
 

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