Buscar  Ok
Leis Municipais - Câmara Municipal de Rio Piracicaba
Leis Municipais são normas ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. No caso do município são criadas pelo executivo ou legislativo, sendo respeitados as Constituições Federal e Estadual.
Todos os direitos reservados. 2011 | Câmara Municipal de Rio Piracicaba - Av. Dom Joaquim Silvério, 174 - Centro - Rio Piracicaba - MG. CEP: 35.940-000 | Fone: (31) 3854-1353