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PORTARIA N° 015/2017

Regulamenta a transparência e o acesso à informação ao cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Piracicaba em cumprimento ao disposto na Lei Federal 12.527/2011 e Lei Complementar n° 131/2009.

ID Num Data Categoria Anexo
56 015 20/07/2017 Portarias 56_20072017145842.pdf (136,06 KB)

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